Protocolo de Intimação
O Protocolo de Intimação é uma ferramenta eletrônica destinada a otimizar o procedimento de execução extrajudicial relacionado a contratos de alienação fiduciária de bens imóveis. Através deste serviço, as instituições financeiras e outras entidades autorizadas podem enviar eletronicamente notificações aos Cartórios de Registro de Imóveis.
Este serviço se faz necessário quando há a necessidade de se notificar a parte devedora em casos de inadimplência de um contrato que envolve alienação fiduciária, um tipo de garantia onde o imóvel é dado como segurança de pagamento de uma dívida. O serviço eletrônico agiliza o processo de intimação, que é o passo inicial para que, em caso de não pagamento, se proceda com a consolidação da propriedade em nome do credor, conforme as diretrizes legais.
É importante notar que o serviço de Protocolo de Intimação está disponível exclusivamente para os conveniados com o sistema. Isso assegura que todas as partes envolvidas sejam reconhecidas e autorizadas a participar desse processo legal e delicado, mantendo a integridade e a legalidade do procedimento.
O uso deste serviço reflete o compromisso com a eficiência e a transparência nos procedimentos imobiliários, garantindo que os direitos dos credores sejam exercidos de maneira justa e dentro dos marcos legais vigentes.